A Lei do Estágio, também conhecida como Lei nº 11.788 / 2008, regulamenta o estágio de estudantes de ensino superior, médio, técnico e profissionalizante.
Mas, além de regulamentar, a Lei do Estágio promove a proteção dos direitos dos estudantes durante o período de estágio, assegurando condições adequadas e seguras para o estudante e proporcionando uma boa oportunidade de aprendizado e desenvolvimento profissional.
A importância da Lei do Estágio:
Um ponto muito importante a respeito da Lei do Estágio é que ela estabelece que as pessoas estagiárias devem ser isentas de qualquer tipo de discriminação e possuir as mesmas condições e direitos do restante da equipe de colaboração da empresa.
Isso inclui acesso a treinamentos, cursos e programas de desenvolvimento, além de possuir direito a férias. A Lei do Estágio não prevê licença-maternidade e paternidade. Contudo, é importante que haja um acordo entre as partes para que a pessoa estagiária tenha esse direito.
É importante destacar que a carga horária máxima para pessoas estagiárias é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. O pagamento de bolsa-auxílio é obrigatório, além do vale-transporte. E, o estágio também não pode ultrapassar a duração de 2 anos para estudantes de ensino superior e técnico e 1 ano para estudantes do ensino médio.
Além disso, a Lei do Estágio também prevê a possibilidade da pessoa estagiária ser contratada pela empresa depois da finalização do estágio, desde que atenda aos requisitos legais e esteja de acordo com as necessidades da empresa.
O que a Lei do Estágio garante?
A Lei do Estágio é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos estudantes durante o período de estágio, além de contribuir para a formação de profissionais competentes e preparados para o mercado de trabalho.
É importante que tanto os estudantes quanto as empresas estejam cientes das suas obrigações e direitos previstos pela Lei, para garantir uma relação de trabalho saudável e produtiva.
Por que devemos estar em conformidade com a Lei do Estágio?
Se atentar à Lei do Estágio é fundamental para a integração de novas pessoas estagiárias. Estar em conformidade com a Lei é imprescindível para a segurança e clareza do processo. Por isso, é muito importante enxergar todos os detalhes de cada etapa da integração.
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Sabemos que é um processo difícil e, por isso, é importante enxergar todos os pontos principais, diferenças e semelhanças de um contrato comum e quais os benefícios para a pessoa estagiária e a empresa.
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